Dino defende ampliar responsabilidade sobre emendas e dá 10 dias para Congresso criar proposta
29/07/2026
(Foto: Reprodução) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (29) que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de "matriz de responsabilidades" para o controle das emendas parlamentares.
A decisão foi tomada no âmbito da ação que questiona se é constitucional o atual regime das emendas impositivas (aquelas que parlamentares decidem para onde vai e o governo federal é obrigado a pagar).
A proposta deve identificar todos os agentes envolvidos na indicação da despesa e especificar as responsabilidades de cada fase, incluindo obrigatoriamente a responsabilização do parlamentar que autorizou a indicação da emenda.
“Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma 'emenda PIX' não é o mesmo que 'passar um PIX' para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, afirmou o ministro.
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Destinação de bilhões em recursos
Na decisão, Dino destaca o peso das emendas parlamentares. No orçamento deste ano, foram destinados aproximadamente R$ 26,6 bilhões para emendas individuais; 11,2 bilhões para emendas de bancada; e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão.
O ministro ressaltou que, nas emendas individuais, as decisões quanto à destinação dos recursos decorrem, na prática, da manifestação de vontade de um único parlamentar.
Segundo o ministro, não há dúvidas de que há altíssima participação parlamentar na execução do dinheiro público, ainda que os atos administrativos que ocorrem após a indicação sejam praticados por órgãos e agentes do Poder Executivo.
“O exercício dessa competência é indissociável do dever de prestar contas, bem como de um correlato regime de responsabilização pessoal, incidente nas hipóteses em que a atuação do agente público — por ação ou omissão — ocasionar dano ao erário ou violação aos deveres”, afirmou Dino.
Ou seja, Dino destacou que o poder de indicar a destinação de recursos públicos vem acompanhado da obrigação de prestar contas e da possibilidade de responsabilização, caso a atuação ou a omissão do parlamentar cause prejuízo aos cofres públicos ou viole deveres legais.
O ministro também disse que seria contraditório permitir que um parlamentar, responsável por fiscalizar a aplicação do dinheiro público, ficasse imune aos mecanismos de controle quando suas próprias decisões influenciam diretamente a destinação e a execução desses recursos.
Flávio Dino em sessão da Primeira Turma do STF
Luiz Silveira/STF
O ministro também afirmou que um parlamentar não pode usar os direitos do mandato como justificativa para deixar de cumprir os mecanismos de controle previstos na Constituição e na legislação.
Segundo o ministro, não é possível que um parlamentar tenha o poder de fiscalizar a aplicação de recursos públicos sem também estar sujeito aos mesmos mecanismos de controle.
Auditorias alertam para desvios
O ministro cita que vários estudos do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público e da sociedade civil demonstraram a recorrência de desvio de finalidade, ineficiência, ausência de rastreabilidade e outras irregularidades na execução de emendas.
“O resultado obras de infraestrutura não iniciadas ou paralisadas; aquisição de bens sem adequada justificativa técnica; contratação de serviços incompatíveis com as necessidades da população beneficiária, apenas para citar alguns exemplos”.
Dino citou que, diante de várias operações da Polícia Federal para investigar supostos desvios de emendas, “parlamentares explicam que se limitam a indicar emendas sem, qualquer responsabilidade sobre a boa ou má aplicação dos recursos".
“Ou seja, parece que há a visão de que poderes dos parlamentares foram ampliados sem a simétrica ampliação de responsabilidade. Isso se reflete, inclusive, na dificuldade - por vezes verificada - de fixação da competência na seara criminal, gerando um interminável “sobe-e-desce” de inquéritos e ações penais ou, o que é pior, violações ao princípio do juiz natural quanto aos membros do Congresso Nacional”, explicou Dino.
O ministro ressaltou que destinação de dinheiro público está subordinada a critérios regrados pela Constituição Federal.
